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Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
25 de junho de 2025

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24 de junho de 2025

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e...

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STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias
24 de junho de 2025

STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da...

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Provimento nº 33/2025-CGJ trata da alteração dos interinos das serventias extrajudiciais
23 de junho de 2025

Estabelece o procedimento das Direções de Foros para cumprimento da decisão da Ação Direta de...

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Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
23 de junho de 2025

 A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário...